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Parecer - Parecer Relator CJR PR 05/2026 de 10/04/2026 por José Augusto Pedro da Silva (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Relator CJR PR 05/2026

Data

10/04/2026

Autor

José Augusto Pedro da Silva

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI