Parecer - Parecer Jurídico 040/2026 de 25/03/2026 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 040/2026
Data
25/03/2026
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral