Parecer - Parecer Jurídico 046/2026 de 30/03/2026 por Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 046/2026
Data
30/03/2026
Autor
Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta
Ementa
Favorável
Indexação