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Parecer - Parecer Jurídico 048/2026 de 30/03/2026 por Ana Paula Bello Campolino Cardoso e Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 048/2026

Data

30/03/2026

Autor

Ana Paula Bello Campolino Cardoso e Mariana Souto Murta

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI