Lei - Lei 3872 de 25 de nov de 2025 de 25/11/2025 por Emiliano Braga (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 3872 de 25 de nov de 2025
Data
25/11/2025
Autor
Emiliano Braga
Ementa
Indexação
Texto Integral