Parecer - Voto CJR parecer do Relator de 15/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto CJR parecer do Relator
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Contrário
Indexação
Texto Integral