Parecer - Voto CJR parecer do Relator de 15/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto CJR parecer do Relator
Data
15/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral