Parecer - PARECER FAVORÁVEL EMENDA de 26/04/2011 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL EMENDA
Data
26/04/2011
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral