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Parecer - Parecer Jurídico 060/2026 de 16/04/2026 por Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 060/2026

Data

16/04/2026

Autor

Charlys Mozay Pinto Leme e Mariana Souto Murta

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI