Projeto de Lei Ordinária - PL 42/2026-Direito a acompanhante de 06/04/2026 por Cynthia Salomão Bastos Faria (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PL 42/2026-Direito a acompanhante
Data
06/04/2026
Autor
Cynthia Salomão Bastos Faria
Ementa
Dispõe sobre a garantia de informação e diretrizes para a implementação do direito à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre a garantia de informação e diretrizes para a implementação do direito à presença de acompanhante durante consultas, exames e procedimentos de saúde, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/MG, e dá outras providências
Texto Integral