Parecer - Parecer do Relator CJR de 13/04/2026 por Frederico Henrique Cota Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer do Relator CJR
Data
13/04/2026
Autor
Frederico Henrique Cota Alves
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral