Memorando - Memorando Jurídico de 22/04/2026 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memorando Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Aponta a existência de irregularidade formal relevante e pede providências do gabinete do autor que entender cabíveis.
Indexação