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Parecer - Parecer do Relator CJR de 24/04/2026 por Frederico Henrique Cota Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do Relator CJR

Data

24/04/2026

Autor

Frederico Henrique Cota Alves

Ementa

Favorável

Indexação

OpenAPI