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Parecer - Parecer Jurídico 068/2026 de 24/04/2026 por Mariana Souto Murta (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 068/2026

Data

24/04/2026

Autor

Mariana Souto Murta

Ementa

Favorável com emenda de redação

Indexação

OpenAPI