Parecer - Voto da CJR de 29/04/2026 por Voto da CJR ao parecer do relator (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Voto da CJR
Data
29/04/2026
Autor
Voto da CJR ao parecer do relator
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral