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Parecer - Parecer da CFP de 07/05/2026 por Comissão de Finanças Publicas (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da CFP

Data

07/05/2026

Autor

Comissão de Finanças Publicas

Ementa

Favorável ao parecer do relator

Indexação

OpenAPI