Parecer - Parecer Jurídico n°19/2025 de 11/09/2025 por Mariana Souto Murta (Projeto de Resolução nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°19/2025
Data
11/09/2025
Autor
Mariana Souto Murta
Ementa
Indexação
Texto Integral