Parecer - Parecer Relator Suplente CJR de 07/04/2026 por José Augusto Pedro da Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Relator Suplente CJR
Data
07/04/2026
Autor
José Augusto Pedro da Silva
Ementa
Indexação