Parecer - Parecer Favorável Jurídico de 15/06/2012 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 3 de 2012)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável Jurídico

Data

15/06/2012

Autor

Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

Texto Integral