Parecer - parecer juridico de 16/05/2013 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer juridico
Data
16/05/2013
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
parecer favorável nº028/2013
Indexação
Texto Integral