Parecer - parecer juridico de 06/12/2013 por Ana Carla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Resolução nº 14 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer juridico
Data
06/12/2013
Autor
Ana Carla Albano dos Anjos Sena
Ementa
parecer juridico nº 109/2013
Indexação
Texto Integral