Parecer - Parecer Favorável do Jurídico de 14/10/2013 por Dr. Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável do Jurídico

Data

14/10/2013

Autor

Dr. Rubens Alves Ferreira

Ementa

Indexação

Texto Integral