Emenda Modificativa - Em. Modific.02 ao Subst. de 11/12/2013 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Emenda Modificativa

Nome

Em. Modific.02 ao Subst.

Data

11/12/2013

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral