Lei - Lei nº 3.133/2010 de 24/06/2014 por Marcelo Jerônimo Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei nº 3.133/2010
Data
24/06/2014
Autor
Marcelo Jerônimo Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral