Parecer - Parecer ao PL nº 106/2009 de 09/12/2009 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL nº 106/2009
Data
09/12/2009
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral