Parecer - Jurídico nº 108/2015 de 21/12/2015 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 19 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico nº 108/2015
Data
21/12/2015
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral