Parecer - parecer juridico de 31/05/2016 por Ronaldo Cesar Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer juridico
Data
31/05/2016
Autor
Ronaldo Cesar Moreira
Ementa
Indexação
Texto Integral