Parecer - CJR de 14/04/2009 por Parecer do relator da Comissão Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJR
Data
14/04/2009
Autor
Parecer do relator da Comissão Justiça e Redação
Ementa
parecer contrário do relator.
Indexação
Texto Integral