Parecer - Parecer Jurídico 036/16 de 18/07/2016 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 036/16
Data
18/07/2016
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral