Parecer - Parecer Jurídico 0/2016 de 06/04/2016 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 0/2016
Data
06/04/2016
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral