Parecer - Parecer Jurídico 70 PL 11-2016 de 29/11/2016 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 70 PL 11-2016
Data
29/11/2016
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral