Parecer - Parecer Jurídico nº 043/2016 de 21/07/2016 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 043/2016
Data
21/07/2016
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral