Parecer - Parecer Jurídico nº 38-2017 de 14/06/2017 por Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves (Indicação nº 559 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 38-2017
Data
14/06/2017
Autor
Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral