Parecer - Parecer Jurídico nº 046/2017 de 30/06/2017 por Assessor Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 046/2017
Data
30/06/2017
Autor
Assessor Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral