Parecer - Parecer Jurídico nº 66/2017 de 16/08/2017 por Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 66/2017

Data

16/08/2017

Autor

Ronaldo César Moreira Gonçalves

Ementa

Indexação

Texto Integral