Parecer - Parecer Jurídico nº 79 de 27/09/2017 por Ronaldo César M Gonçalves - Assessor jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 79
Data
27/09/2017
Autor
Ronaldo César M Gonçalves - Assessor jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral