Parecer - Parecer Jurídico nº 79/2017 de 27/09/2017 por Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 79/2017
Data
27/09/2017
Autor
Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral