Parecer - Parecer Jurídico nº 77 - Subst de 27/09/2017 por Ronaldo César Moreira Gonçalves - Assessor Jurídi (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 77 - Subst
Data
27/09/2017
Autor
Ronaldo César Moreira Gonçalves - Assessor Jurídi
Ementa
Indexação
Texto Integral