Parecer - Parecer jurídico nº 109 de 28/12/2017 por Assessor jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico nº 109
Data
28/12/2017
Autor
Assessor jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral