Parecer - Parecer Jurídico nº 16 de 05/03/2018 por Assessor Jurídico Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Resolução nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 16
Data
05/03/2018
Autor
Assessor Jurídico Ana Karla Albano dos Anjos Sena
Ementa
Indexação
Texto Integral