Parecer - Parecer Jurídico nº 17 de 06/03/2018 por Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 17
Data
06/03/2018
Autor
Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral