Parecer - Parecer Comissão de Justiça de 06/03/2018 por Relator José Maria Soares Santos (Projeto de Resolução nº 5 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça
Data
06/03/2018
Autor
Relator José Maria Soares Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral