Parecer - Parecer Jurídico nº 19 de 07/03/2018 por Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 19
Data
07/03/2018
Autor
Assessor Jurídico Ronaldo César Moreira Gonçalves
Ementa
Indexação
Texto Integral