Parecer - Parecer Jurídico nº 30 de 23/03/2018 por Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 30
Data
23/03/2018
Autor
Assessor Jurídico Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral