Parecer - Parecer Jurídico nº 47 de 10/05/2018 por Assessor Jurídico Márcio Toledo (Projeto de Resolução nº 10 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 47
Data
10/05/2018
Autor
Assessor Jurídico Márcio Toledo
Ementa
Indexação
Texto Integral