Substitutivo - SUBPLO 20/2010 de 31/05/2010 por Lúcio Mauro de Matos Carvalho Silva (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
SUBPLO 20/2010
Data
31/05/2010
Autor
Lúcio Mauro de Matos Carvalho Silva
Ementa
“Torna obrigatória a instalação de recipientes para a coleta seletiva de lixo em novos loteamentos localizados no Município e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral