Parecer - JURÍDICO 50/2010 de 14/06/2010 por Rubens Alves Ferreira (Substitutivo PLO nº 20 de 2010)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
JURÍDICO 50/2010
Data
14/06/2010
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 50/2010 AO SUBSTITUTIVO AO PL 20/2010 - “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO EM NOVOS LOTEAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Texto Integral