Parecer - Parecer Jurídico 38/2019 de 02/05/2019 por Ana Karla Albano dos Anjos Sena (Projeto de Resolução nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 38/2019
Data
02/05/2019
Autor
Ana Karla Albano dos Anjos Sena
Ementa
Indexação
Texto Integral