Parecer - Parecer Jurídico 51/2019 de 03/06/2019 por Ana Karla e Lara Alexandre (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico 51/2019

Data

03/06/2019

Autor

Ana Karla e Lara Alexandre

Ementa

Indexação