Parecer - Parecer Jurídico 36-2019 Emen. adi. 01 de 30/04/2019 por Rubens Alves Ferreira (Projeto de Resolução nº 17 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 36-2019 Emen. adi. 01
Data
30/04/2019
Autor
Rubens Alves Ferreira
Ementa
Indexação
Texto Integral